De acordo com um projecto de lei aprovado esta sexta-feira, 12 de Maio, deixa de ser obrigatório ter afixado no vidro do seu automóvel o dístico referente ao seguro do veículo, devendo este projecto de lei ter consequências práticas nas próximas semanas logo que seja promulgada pelo Presidente da República. Esta alteração ao que tem sido lei até agora resulta de uma proposta da Iniciativa Liberal aprovada na Assembleia da República que terá agora que ser debatida na especialidade, seguindo depois para a já referida promulgação por parte do Presidente.

“Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua”, justificou a bancada parlamentar da Iniciativa Liberal relativamente a uma lei que, para já, e enquanto não for promulgada esta nova regulamentação, continua a ser considerada uma contraordenação o facto de não ter o dístico no seu automóvel, situação que poderá significar, para já, uma coima até 250€. A multa pode descer para 125€ se o condutor provar que tem o seguro de responsabilidade civil em vigor.

Durante muito tempo o vidro dos automóveis era um verdadeiro “estendal” de dísticos, isto porque era obrigatório transportar colados no vidro os selos do imposto de selo referente ao veículo, ainda do seguro automóvel e também o selo da inspeção periódica obrigatória, o único que irá continuar a ter que afixar no seu veículo. Assim, dos três, fica o selo da inspeção sendo que o selo do seguro deixará de andar colado no vidro, ainda que, naturalmente, o seguro automóvel continue a ser obrigatório devendo o automobilista transportar consigo o comprovativo de que o mesmo se encontra regularizado e devidamente pago à sua seguradora.